Ex-gestor alega falta de estrutura para fazer a fiscalização integral
Nesta terça-feira (15) foi a vez do atual presidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, Marcos Roberto Muffareg, a depor na Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apura irregularidades no contrato entre a prefeitura e a BRK Ambiental. Muffareg comandou a extinta Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane) de 2013 a 2015 e confirmou que ele e a sua equipe não fiscalizaram a parte legal e financeira do contrato, que ficou a cargo do setor de contratos da Prefeitura de Macaé.
Segundo relatou, a eles caberia apenas a fiscalização técnica da prestação do serviço descrito no contrato, isto é, o acompanhamento de todo o trabalho de engenharia ambiental, química e sanitária. “Nós fiscalizamos o cumprimento das metas e do cronograma físico da obra, atestávamos se o descarte dos efluentes estava dentro dos padrões preconizados, fazíamos análises periódicas da água e conferíamos a execução técnica dos processos previstos na PPP (Parceria Público Privada)”, informou Muffareg.
As respostas do ex- presidente da empresa Municipal de Obras Públicas deixam claro que houve prevaricação, descaso com a fiscalização de um contrato de alto valor para os cofres públicos municipais, lembrando que os serviços oferecidos apesar do subsídio municipal, não são ofertados gratuitamente para a população, são pagos pelos usuários e naturalmente com lucro para a empresa concessionária.E não se pode esquecer que o contrato foi iniciado pela Odebrecth, empresa condenada por crimes de corrupção pela lava a jato e que em depoimentos de seus diretores disse que pagou propina para agentes públicos de Macaé.
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O presidente da CEI, Amaro Luiz (PRTB), perguntou se a Esane não observou nenhuma das 37 inconsistências apontadas pela Procuradoria no contrato e se ele e a sua equipe não deveriam ter fiscalizado a PPP de forma mais abrangente. Muffareg respondeu que a Esane não tinha estrutura para fazer a fiscalização integral: “Pegamos um contrato assinado na gestão anterior e fizemos o melhor possível. Não cabia a nós revogá-lo ou refazê-lo. Essa decisão cabia ao então prefeito Aluízio, que avaliou que era melhor uma PPP que não incluía toda a cidade do que não ter esgoto tratado em nenhuma localidade”.
O relator da CEI, vereador Edson Chiquini (PSD), questionou ao ex-presidente da Esane se ele e a sua equipe não perceberam, em nenhum momento, que o contrato com a BRK era extremamente prejudicial para o município. E se eles alertaram o gestor na época para as graves consequências que a sua manutenção poderia trazer para a população. Muffareg disse que se concentrou em ampliar ao máximo o tratamento de água e o esgotamento sanitário na cidade, que saiu de 0 para 5% no período em que esteve à frente da Esane.
A titular Iza Vicente (Rede) buscou entender os critérios por ter sido priorizada a área mais nobre da cidade na execução do cronograma de obras e o motivo de outras localidades terem ficado de fora da PPP, deixando Macaé sem cobertura universal no tratamento de água e esgoto. Entretanto, o ex-presidente da Esane não soube responder. “Só posso dizer que começamos o tratamento do esgoto pela estação do Mutum porque já havia ali uma estrutura existente e seria mais rápido para começar a operar naquele local”, disse Muffareg.
Reginaldo do Hospital (Podemos) quis saber se de 2013 a 2015 a empresa foi notificada por algum descumprimento de metas, cronograma de obras ou não atendimento de normas e padrões exigidos. Porém, Muffareg foi enfático: “Todas as exigências técnicas foram atendidas no período. Tivemos algumas notificações de menor relevância, mas todos os ajustes foram feitos”.
