Carapebus – A Câmara de Vereadores do município de Carapebus aprovou a criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o CARAPEBUS PREV, sob a forma de autarquia, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias.
Na lei aprovada, o poder Executivo ficará responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários e, ao instituto está vedado em concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município, às entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
O projeto de lei se sancionado prevê que o sistema de previdência será destinado apenas aos servidores efetivos oferecendo cobertura para aposentadoria voluntária por idade; por tempo de contribuição, especial ou compulsória; em casos de doença, acidente em serviço ou invalidez.
Segundo a comunicação da prefeitura, servidor ainda terá direito a auxílio-doença, salário- família e de maternidade. Os dependentes dos funcionários efetivos terão direito a pensão por morte e auxílio reclusão, inclusive os parceiros de união homoafetiva e menores tutelados.
O Carapebus Prev será composto pelo Conselho Municipal de Previdência; Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. O custeio da previdência municipal será obtido com a contribuição de 11% sobre o salário do servidor, mesmo percentual que a administração pública deverá recolher ao fundo do Carapebus Prev.
Estrutura do Instituto
A lei aprovada pela câmara prevê que, o Conselho Municipal de Previdência será composto por três servidores ativos e dois inativos ou pensionistas. Todos deverão ter suplentes que ocuparão o cargo em caso de alguma eventualidade. O presidente do Conselho de Previdência será eleito pelos seus pares e deterá, além de seu voto, o de qualidade. Em emenda apresentada pelos vereadores, os membros serão escolhidos entre as classes representativas e com mandato de dois anos, permitida a recondução por mais uma vez.
Curioso é que o comentário geral é que será o contrário: a prefeitura VAI SIM usar recursos do fundo dos servidores para bancar despesas próprias.
Despesas estas adquiridas em campanha, com promessas de assessorias, contratações (mesmo com concurso em aberto…).
O futuro dirá se as intenções foram boas ou se funcionará o mesmo esquema antigo, do qual o mesmo grupo político que hoje controla a máquina administrativa sempre fez uso: NÃO pagar previdência!
São 70 milhões de dívida com o INSS, grande parte adquirida pelo excelentíssimo grupo político, nas gestões passadas.