Mais um round na briga jurídica entre a Prefeitura de Rio das Ostras e a empresa de saneamento BRK, responsável pela coleta e tratamento de esgoto na cidade. A Procuradoria Geral do Município garantiu uma nova vitória contra a BRK ambiental, que garante a redução do valor pago mensalmente pelo contrato de Parceria Público Privada (PPP) referente à operação do sistema de esgotamento sanitário. A ação foi feita porque a empresa entrou com um novo pedido na justiça de reconsideração para revogar a liminar obtida pela Prefeitura de Rio das Ostras.
De acordo com o procurador-geral, Felipe da Costa Ferreira, o valor pago atualmente gira em torno de 14% do valor repassado dos royalties. “Essa vitória foi muito importante porque, se a Justiça acatasse o pedido da empresa, o município teria que pagar em torno de R$ 130 milhões de atrasados e voltaria a pagar mensalmente uma parcela de aproximadamente R$ 10 milhões, o que comprometeria as políticas públicas que estão sendo desenvolvidas”, declarou.
A Justiça compreendeu que, com o superávit do valor dos royalties, a empresa já teria um aumento no valor da parcela paga pela Administração Municipal, tendo em vista que a obrigação financeira é baseada em um percentual do que é repassado aos cofres públicos. Além disso, não houve nenhum fato novo que justificasse a revogação da liminar obtida pelo município.
HISTÓRICO – No início de 2017, a Prefeitura de Rio das Ostras conseguiu comprovar na Justiça o fim de seu débito com a construtora Odebrecht Ambiental no contrato da Parceria Público Privada (PPP), firmado com a empresa em 2007 para a realização de obras de saneamento no Município.
A empresa vencedora da licitação conseguiu, junto ao BNDES, um empréstimo para execução do contrato a juros bem menores aos que foram repassados ao município. O financiamento com o banco de mais de R$ 263 milhões teve uma taxa de juros anual de 2,34%, mais o índice TJLP para a realização da obra. No entanto, a companhia cobrou do Município uma taxa de juros anual de 18,43%, mais o IPCA.
