Termina às 17 horas desta sexta-feira (29) o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim), que oferece opções de descontos de até 90% de juros em dívidas, com parcelamento de até 120 vezes e outras vantagens.
O Programa abrange dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização – Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral).
Com a opção de pagamento à vista, é possível obter descontos de 90% de juros, 80% de multa moratória e 50% de correção monetária.
Os contribuintes devem ter atenção às novas regras. Podem ser refinanciados os débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2017, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2018. O parcelamento, com abatimentos escalonados de acordo com a quantidade de meses, pode ser feito em até 120 vezes. O vencimento da primeira parcela, ou da cota única, será na data da assinatura do termo de adesão ao Refim. As outras parcelas, no último dia útil dos meses seguintes. A quitação após o vencimento implicará em cobrança de multa e juros.
Interessados devem procurar o Setor de Dívida Ativa, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), na Avenida Presidente Sodré, 466, Centro. Basta levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como identidade e CPF.
