A tramitação na ALERJ sobre o Novo Repetro um projeto de Lei Estadual, que visa restringir o benefício fiscal para as indústrias do setor de petróleo, apenas à fase de exploração, causou preocupação entre várias entidades ligadas ao setor, inclusive as sindicais. A Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) através de seu presidente o prefeito de Campos Rafael Diniz emitiu Nota Oficial sobre o assunto.
NOTA OFICIAL
Os Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos vem a público emitir nota oficial acerca da internalização do REPETRO e das iniciativas legislativas acerca do tema, em especial Projeto de Lei n. 3.660/2017 – ALERJ.
O REPETRO é um regime aduaneiro especial que beneficia a indústria de petróleo e gás, e que recentemente teve sua vigência estendida até 2040.
Em que pese a concordância ou não com a referida prorrogação, ela já ocorreu, permitindo que os Estados promovam suas respectivas adesões, como o Estado de São Paulo que já o fez.
Considerando tal situação, a não adesão seria uma flagrante desvantagem para o Estado do Rio face aos demais que já aderiram. O Governador do Estado do Rio de Janeiro promoveu, por Decreto, a referida adesão.
Ocorre, porém, que o Projeto de Lei de n. 3.660/2018 pretende revogar a adesão feita por Decreto do Governador do Estado, para promover adesão ao REPETRO de maneira parcial, considerando apenas as atividades de exploração petrolífera, deixando de alcançar a fase de desenvolvimento.
Em que pese a discussão sobre a adesão ter sido por Decreto quando deveria ter sido por Lei, o ponto em questão é a adesão com modificações, o que teria um potencial inimaginável de prejudicar a indústria de petróleo e gás em nosso Estado. O maior investimento está exatamente na fase de desenvolvimento da produção de petróleo, e uma vez não havendo a adesão completa ao REPETRO, isso levaria o Estado do Rio a uma flagrante desvantagem para outros Estados da Federação, especialmente os vizinhos São Paulo e Espírito Santo, que além de já terem aderido ao regime diferenciado em questão, mostram grande poder de mobilização e organização administrativa.
Não nos compete adentrar às competências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entretanto, nos cabe conclamar os Deputados Estaduais para que reflitam mais profundamente sobre o tema, analisando números e dados concretos que mostram os valores que podem ser gerados para o Estado e municípios do Rio com a adesão integral do REPETRO, e o quanto que a perda de competitividade com outros Estados poderá trazer de prejuízos para todos nós.
Sabemos das inúmeras dificuldades financeiras que atravessa o Estado do Rio, pois os Municípios aqui representados sofrem dia após dia com a crise do setor, e nos colocamos na trincheira de batalha para buscar saídas para a tempestade que vivemos, todavia, não podemos fazer isso pondo em risco a manutenção e ampliação da indústria de petróleo e gás em nosso Estado.
Campos dos Goytacazes, 12 de março de 2018.
Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos
