As entidades que representam a indústria e sindicatos do setor do petróleo do estado do Rio, estão em estado de alerta por conta de um projeto proposto pelo deputado André Ceciliano do PT fluminense que se aprovado poderia segundo os especialistas criar um estimulo a debandada das empresas para a Bacia de Santos.
Economia & Negócios foi conversar com o secretário geral do IADC, Dr. Leandro Luzone da associação que congrega as companhias nacionais e internacionais do setor de perfuração de petróleo no país.
Entrevista sobre o Novo Repetro e o Projeto de Lei Estadual, em trâmite na ALERJ, que visa restringir o benefício fiscal para as indústrias do setor de petróleo apenas à fase de exploração.
E&N: Qual a principal característica do Novo Repetro?
LL: O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais. Esse sistema de isenção fiscal viabiliza o ingresso temporário no país de equipamentos de alto valor para aplicação na exploração e na produção de petróleo e gás.
E&N: A Nova Lei Federal do Repetro atende aos anseios da indústria de óleo e gás?
LL: A legislação do novo Repetro foi criada por lei ordinária federal e não por decreto executivo, após a internalização das regras da legislação pelo Confaz, que é o ente federado que regula o ICMS em âmbito nacional, autorizando os Estados a internalizar todas as regras da lei em seus territórios. A ampliação da desoneração fiscal, via Repetro, para a cadeia de fornecedores nacionais veio justamente para atender as necessidades da indústria, e representou uma grande vitória para as empresas do setor, garantindo competitividade a toda cadeia.
E&N: Mas então é importante o alinhamento com os Estados, para desoneração do ICMS?
LL: Exatamente. Esse é o ponto principal. Os Estados produtores precisam internalizar o Repetro na legislação Estadual. Assim foi feito no Estado do Rio de Janeiro, por via de Decreto Executivo Estadual, foi feito em São Paulo e se pretende fazer no Estado do Espírito Santo.
E&N:Por isso a preocupação com a nova proposta legislativa da ALERJ?
LL: Sim. O novo Projeto de Lei 3660/2017, do Deputado André Ceciliano, do PT, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal, com a justificativa de que o Estado do Rio de Janeiro não pode abrir mão da arrecadação do imposto devido à atual crise
financeira.
E&N:Isso significa que as empresas de petróleo do Rio de Janeiro podem acabar migrando para Estados mais atrativos?
LL: Naturalmente. A pretexto de aumento da arrecadação no curto prazo, a proposta certamente acarretará a perda de empregos no Estado do Rio de Janeiro a médio e longo prazo, já que as empresas interessadas em atuar no Rio poderão optar por outros Estados com isenção fiscal. A aprovação do projeto pode comprometer a manutenção do emprego de milhares de trabalhadores fluminenses, vinculados à indústria petrolífera, e consequentemente diminuirá a arrecadação com tributos indiretos, se ocorrer a desmobilização da indústria
para outros Estados;
E&N: O Projeto de Lei da ALERJ então desconhece a realidade da indústria petrolífera no Estado?
LL: Pelo Projeto de Lei 3660/2017, o Repetro estaria condicionado apenas à fase de exploração, sem considerar que nas fases de produção e desenvolvimento os gastos são igualmente expressivos a ponto de impactarem na viabilidade da indústria no Estado do Rio de janeiro. Se não houver a isenção que foi criada por lei federal, muitas empresas contribuintes de ICMS acabarão saindo do Estado do Rio de Janeiro, por conta da falta de renúncia fiscal.
E&N: Isso pode agravar a crise da indústria de petróleo no Estado e frear a esperada retomada do setor?
LL: A indústria do petróleo se encontra em grave crise e precisa de incentivos fiscais para que continue a gerar empregos. Sem o Repetro também nas fases de produção e desenvolvimento, certamente perderemos as empresas interessadas em atuar em nosso Estado. A aprovação do projeto não afetará apenas as empresas operadoras, mas toda a cadeia petrolífera, incluindo perfuradoras, prestadores de
serviço e fornecedores, que sofrerão o impacto do aumento do custo de produção e desenvolvimento, caso a renúncia fiscal não seja aprovada em sua totalidade.
Leandro Luzone é advogado, fundador do escritório Luzone
Advogados, e secretário Geral do IADC Brazil Chapter
