Programa visa atender várias abrangências, exceto moradores em situações de locação.
A iniciativa é da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação e os interessados podem se inscrever pelo seguinte link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd_8c5iNpDBrkWhNTkzu784uaeTYbKEPfrOQV_VQDNVVgpweg/viewform disponível no Portal da prefeitura (www.macae.rj.gov.br). O acesso é fácil e rápido; ao clicar no banner de inscrições na capa do site aparece o formulário que deve ser preenchido e enviado também online. É tudo gratuito.
Após esta primeira fase de realização do pré-cadastro será feita a triagem dos inscritos, levantamento de demanda e ferramenta para organização do atendimento presencial em data a ser definida. O prazo das inscrições via Internet terminaria nesta sexta (26), mas foi estendido em mais uma semana.
Segundo a secretária de Habitação, Ana Lúcia Ribeiro da Conceição, o objetivo do programa é proporcionar condições mínimas de habitabilidade, promovendo a salubridade dos ambientes através do reparo das infiltrações e manchas de mofo e assentamento de piso e revestimento. Além disso, o programa visa promover a segurança e acessibilidade através da instalação de barras de apoio nos banheiros para Pessoas com Deficiência (PCDs); promover a eficiência do consumo da água tratada por meio do fornecimento e instalações de torneiras, válvulas, vasos sanitários, pias e tanques, além de promover o reuso das águas pluviais, reduzindo o impacto sob o sistema público de drenagem e inundações.
Os inscritos serão classificados conforme os critérios do programa que são os seguintes: renda familiar de 0 a 1 salário mínimo; renda familiar de 1 a 2 salários mínimos; pessoa com deficiência; idoso; mulher chefe de família; renda familiar de 2 a 3 salários mínimos; e encaminhamento das secretarias competentes.
Podem ser contempladas pelo programa as unidades habitacionais que tenham sido interditadas pela Defesa Civil, em qualquer localidade do município, sem indicação para demolição; as que estejam inseridas em área com o processo de regularização fundiária e/ou de urbanização iniciados; estejam inseridas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIs) reconhecidas por lei e, desde que não estejam localizadas em área imprópria à ocupação humana, como Faixa Marginal de Proteção (FMP), Faixa Não Aedificante (FNA), áreas de risco e áreas ambientalmente protegidas por lei.
O programa foi instituído pela Lei Municipal nº 4.951/2022 regulamentada pelo Decreto nº 068/2023 do prefeito Welberth Rezende e aprovada pela Câmara Municipal do Legislativo.
O artigo 4º da lei observa que “não poderão ser contempladas as famílias ou pessoas que se encontrem na condição de locatárias.”. O programa será executado com dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
A Habitação desenvolveu o programa considerando a necessidade de o poder público municipal garantir o acesso à moradia digna e adequada com base no artigo 6º da Constituição Federal. A equipe de projetos da Secretaria de Habitação é a responsável por quantificar/aprovar os serviços necessários a serem executados em cada unidade habitacional que atenda os requisitos para receber os serviços. A fiscalização da execução dos serviços contratados também ficará a cargo da Habitação.
