Tendo em vista as muitas dúvidas da população quanto à nota informativa no IPTU 2022, a prefeitura do município de Armação dos Búzios fez os seguintes esclarecimentos:
Em 2015, o Tribunal de Contas Estadual, por auditoria, apurou que o município cobrou a menor os IPTUs de 2014 e 2015, expedindo recomendação para ser realizado o lançamento complementar da diferença.
Em 2018 e 2019 foram feitos esses lançamentos, relativamente a 2014 e 2015. Os contribuintes foram notificados, à época, através do Boletim Oficial. Cabe esclarecer que todas essas medidas foram tomadas pela gestão anterior.
Não obstante, tendo em vista os pedidos dos munícipes, muitos deles surpreendidos com a existência desses débitos, a atual administração, através da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, está planejando um novo REFIS (Anistia) para que os contribuintes possam efetuar o parcelamento com até 100% de desconto de juros e multas.
O parcelamento tem o efeito de suspender eventuais execuções fiscais em curso, e com a quitação, extingui-las. Além disso, será disponibilizado atendimento especial para o esclarecimento dos contribuintes no setor de protocolo.
Segundo a assessoria de imprensa do município as medidas visam amenizar as consequências deixadas por gestões anteriores.
