Reunião esclarece mudanças no decreto que entra em vigor no próximo dia 17
Na próxima segunda-feira, dia 9, a Prefeitura de Rio das Ostras, por intermédio da Secretaria de Fazenda, convoca contabilistas do Município para esclarecer mudanças promovidas pelo Decreto nº 2.246, de 19 de julho de 2019, que entrará em vigor em 17 de setembro deste ano. A reunião acontece na Sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no auditório Inayá Moraes D’Couto, na Praça Prefeito Claúdio Ribeiro, s/nº, Extensão do Bosque.
O decreto simplifica os procedimentos para o licenciamento dos estabelecimentos em Rio das Ostras. As principais mudanças para a concessão de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento é que a Vigilância Sanitária e o Departamento de Licenciamento Ambiental foram inseridos no Sistema de Registro Integrado (Regin), que passou a ser totalmente digital, dispensando o processo físico.
Agora também existirá duas modalidades de alvará; o Alvará Condicional, que tem validade de um ano, e o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento, que tem validade indeterminada.
Empresas que forem enquadradas como de baixo risco irão obter Alvará Condicional a priori. Já as empresas que exercem atividades de alto risco somente receberão o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento após o licenciamento realizado pela Vigilância Sanitária e pelo Departamento de Licenciamento Ambiental.
Estarão presentes na reunião, além dos convidados contabilistas e da Gerente de Cadastro Mobiliário da Secretaria de Fazenda, um servidor da Vigilância Sanitária e um servidor do Departamento de Licenciamento Ambiental. Os servidores estarão presentes para esclarecer dúvidas específicas dos processos de licenciamento.
