A Prefeitura de Macaé vai conceder descontos de juros, multa e correção monetária aos contribuintes que têm dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), Taxas Administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda (Taxa de Fiscalização – Alvará, Taxa de Publicidade) e Taxa de Serviço Público (TSP), além dos créditos não tributários (multas em geral), inscritos em dívida ativa executados ou não.
O benefício foi concedido através da Lei Complementar nº 276/2017, aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, Dr. Aluízio, e publicada na edição do último sábado (30 de setembro) do Diário Oficial do Município, que institui o Programa de Refinanciamento Municipal (Refim).
Somente com IPTU e ISS a Prefeitura de Macaé tem a receber, aproximadamente, R$ 340 milhões, valor referente aos últimos cinco anos. A medida abrange cerca de 30 mil contribuintes, considerando-se todos os tributos.
A adesão pode ser feita a partir desta quinta-feira (5), de 8h às 17h, no setor de Dívida Ativa da prefeitura, que fica no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo). O endereço é avenida Presidente Sodré (antiga Rua da Praia), 466 – Centro. É necessário levar o número de inscrição do IPTU (se for o caso) e documentos pessoais, como Identidade e CPF.
Têm direito ao Refim todos os contribuintes com débitos anteriores ao dia 31 de dezembro de 2016, desde que estejam em dia com os pagamentos dos tributos em 2017.
Quem optar pelo pagamento à vista, terá uma redução de 50% de correção monetária, 80% de multa moratória e 90% de juros. Já o parcelamento, com abatimentos escalonados de acordo com a quantidade de meses, pode ser feito em até 120 vezes.
O vencimento da primeira parcela, ou da cota única, será na data da assinatura do termo de adesão ao Refim. As outras parcelas, no último dia útil dos meses seguintes. A quitação após o vencimento implicará em cobrança de multa e juros.
