A Prefeitura de Rio das Ostras encaminhou à Câmara Municipal Projeto de Lei que define a concessão de um novo abono excepcional, desta vez destinado aos profissionais que atuam efetivamente no Sistema Municipal de Educação. O pagamento deste benefício tem como objetivo a valorização da remuneração dos profissionais de apoio da Rede Pública de Ensino Básico.
A PL 018/2022 destaca que o Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME) dispõem sobre a valorização de todos os profissionais da Rede Pública da Educação Básica, prevista no artigo 206 da Constituição Federal. Por isto mesmo, é necessária uma ampla distribuição de recursos vinculados à Educação em todas as etapas e modalidades de ensino.
A Administração Municipal identificou o atual momento como extremamente oportuno para a concessão de um abono excepcional da Educação aos demais profissionais que atuaram efetivamente no sistema da Rede Municipal de Ensino, exceto aqueles do magistério – já contemplados pelo abono excepcional do FUNDEB, por intermédio da Lei Municipal nº 2.513, de 27 de outubro de 2021.
Com esta decisão do Executivo Municipal, poderão ser contemplados os servidores que em março de 2022 exerciam cargos efetivos, funções gratificadas ou cargos comissionados pertencentes ao quadro de vagas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, e que atuaram efetivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o artigo 212 da CRFB/1988.
Serão beneficiados aproximadamente 1000 profissionais, entre auxiliares de creche, de cuidados escolares, de desenvolvimento infantil e monitores, além de secretários escolares e psicomotricistas – entre outras funções do quadro da Educação. Cada profissional receberá o valor bruto de R$ 3.500,00. O impacto financeiro desde novo abono está estimado em aproximadamente R$ 3.251.500,00.
“Estamos fomentando uma política de valorização de todos os profissionais que atuam efetivamente na Educação. Primeiro foram os professores, agora será a vez do nosso pessoal de apoio. Trata-se de uma política pública de reconhecimento destes servidores, que vêm atuando de forma valorosa na manutenção do ensino de qualidade que nossa Rede tem ofertado”, destaca o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Maurício Henriques Santana.
