Em mais um capítulo da CPI da BRK na Câmara Municipal de Macaé alguns fatos apurados chamam a atenção, como a nomeação do mesmo secretário da gestão anterior para a pasta de saneamento e as altas quantias dadas pelo município ao contratado, lembrando que a empresa Odebrecht (contrato original, continuado pela BRK) em delação premiada a Lava Jato, denunciou á época, gestores e políticos do município por recebimento de propinas.
Uma nova oitiva da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades no contrato da BRK Ambiental com a prefeitura foi realizada nesta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de Macaé. Dessa vez, os vereadores que presidem a CEI ouviram o secretário adjunto de saneamento, Ricardo Pereira Moreira, que também ocupou a pasta na gestão passada. Ele e a equipe técnica da Secretaria responderam perguntas sobre a fiscalização do serviço e apontaram fragilidades no contrato.
Conforme o secretário de saneamento, desde que ele assumiu a Secretaria em 2018, os certificados de conclusão de etapas das obras de saneamento na cidade – fornecidos pelo município para que a empresa receba os incrementos financeiros previstos no contrato – deixaram de ser emitidos sem a sua execução total. “Isso quer dizer que a empresa só recebe pelo serviço se o tiver concluído com êxito”.
Segundo técnicos da secretaria, desde 2016 a prefeitura vinha fornecendo os certificados com ressalvas sobre partes do serviço não realizadas ou mal executadas. “Multamos a empresa nove vezes por não terem conseguido resolver alguns desses problemas. Mas até 2018 a BRK recebia o pagamento e os acréscimos por conclusão de etapas, mesmo não tendo cumprido integralmente o que estava previsto”, informou Ricardo.
Outro problema apontado pelo secretário eram os valores irrisórios das multas, que, segundo ele, contabilizavam 0,01% do valor do serviço. “Custavam em média pouco mais de R$ 300 à BRK. A partir do quarto termo aditivo do contrato, alteramos o percentual para 0,1%, o que dá, em média, pouco mais de R$ 3 mil por multa”, o que na opinião de Ricardo ainda não é o ideal, embora seja mais razoável.
Vereadores querem a punição dos culpados
A vereadora Iza Vicente (Rede), titular da CEI, criticou o desmonte dos instrumentos fiscalizadores e a ausência de uma agência reguladora, já que, desde a extinção da Empresa Pública Municipal de Saneamento (Esane), a equipe de fiscalização perdeu recursos e autonomia para agir de imediato diante dos problemas, conforme esclareceu Ricardo Moreira. “A secretaria precisa estar instrumentalizada para atender aos interesses da população”, advertiu Iza.
Para o presidente da CEI, Amaro Luiz (PRTB), a sociedade precisa saber quem aprovou e assinou esse contrato pelo município, beneficiando a BRK e prejudicando os cofres públicos e os contribuintes. “Temos um contrato bilionário com a concessionária e esgoto a céu aberto na cidade”. Edson Chiquini (PSD), relator da CEI, apoiou: “Vamos investigar até chegar aos responsáveis”.
Fragilidades no contrato
O secretário e sua equipe apontaram o que eles consideram os principais problemas da formalização dessa PPP:
- A não inclusão da Região Serrana e da Lagoa de Imboassica para receber as obras de tratamento de água e esgoto, assim como de outras localidades que ficaram em parte ou integralmente de fora da área de concessão da BRK – como o bairro Virgem Santa e a área onde fica situado o Condomínio Brisa do Vale;
- A falta de previsão para que a BRK realize o serviço de limpa-fossa;
- A cota negativa, que autoriza a empresa a cobrar do contribuinte, mesmo quando ele ainda não faz uso do serviço, desde que a rede esteja disponível na sua rua;
- O alto valor do contrato com relação à contrapartida dada pela empresa, que ainda recebe incrementos periódicos do município e repasses pecuniários oriundos dos contribuintes.
- A falta de objetividade e clareza das normativas.
