Após aprovação na Câmara, foi sancionado e publicado, no sábado (29), a nova Legislação Tributária (Lei Complementar nº 282/2018). A lei institui o novo Código Tributário que trata dos tributos de competência do município, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e ...
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