Com o objetivo de promover a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, o município de Búzios prorroga até o dia 25 de janeiro o programa de Regularização Fiscal.
Mesmo débitos que já sejam objeto de ação judicial ou protesto, estão incluídos neste programa, que pretende ajudar o cidadão a ficar em dia com seus pagamentos.
Está sendo oferecido desconto de até 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, dependendo da forma de opção de pagamento, se à vista ou em parcelas.
O programa inclui débitos de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de diversas taxas de licenciamento de serviços e estabelecimentos comerciais, fiscalização de equipamentos, transporte, vigilância sanitária, obras, autorizações de publicidade, utilização de áreas de domínio público, serviço marítimo, entre outras.
A lista completa, bem como as formas de pagamento e de adesão, podem ser conferidas no Boletim Oficial n°925, de 23 a 29 de novembro 2018 (www.buzios.rj.gov.br), onde está publicada a Lei n° 1.455, que institui o Programa de Regularização Fiscal.
A adesão ao programa é feita mediante o comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda e o preenchimento em duas vias do Requerimento de Regularização Fiscal.
