O Programa Juro Zero Empreendedor é uma parceria entre o Governo do Estado de São Paulo e o Sebrae-SP para oferecer crédito com juro zero para os microempreendedores individuais (MEI) paulistas que concluíram o programa Super MEI, do Sebrae-SP, e não possuem restrições cadastrais no CNPJ e no CPF.
Público do programa
Microempreendedores individuais (MEI) paulistas, independentemente do seu prazo de formalização, capacitados pelo programa Super MEI, do Sebrae-SP.
Itens financiáveis
Aquisição de produtos e serviços pretendidos para o exercício das atividades do microempreendedor, tais como: equipamentos, acessórios para veículos, veículos utilitários, motocicletas, ciclomotores, ferramentas para trabalho e capital de giro.
Plano de Negócios
O Microempreendedor Individual deverá elaborar o Plano de Negócios indicando os itens a serem financiados, inclusive a destinação do capital de giro, com o apoio do SEBRAE-SP.
Exigências
Conclusão do Programa Super MEI SEBRAE-SP
Aprovação de Plano de Negócios pelo SEBRAE-SP
Possuir regularidade de crédito, sem apontamentos nos órgãos de restrição (dívidas vencidas, protestos e CADIN Estadual).
Condições
Valores Mínimo R$ 1.000,00
Máximo R$ 20.000,00
Prazos Máximo 36 meses
Carência: até 6 meses (incluída no prazo total)
Juros Zero: Equalizados pelo Governo do Estado de São Paulo para prestações pagas rigorosamente em dia.
Encargos de atraso
(Para prestações pagas em atraso) Pagamento dos encargos normais de juros da operação, equivalentes à TJLP.
Juros de mora: 12% ao ano
Multa: 2% aplicada sobre o valor da prestação.
Garantias
Aval do Microempreendedor Individual
FDA – Fundo de Aval Paulista
Como solicitar
Após a conclusão do programa Super MEI e a aprovação do Plano de Negócios pelo Sebrae-SP, o MEI deverá preencher o pedido de financiamento no Internet Banking exclusivo da Desenvolve SP.
Perguntas e Respostas
1. Preciso fazer a capacitação no Programa Super MEI, do Sebrae-SP?
Sim. A qualificação no Programa Super MEI é a principal condição de acesso ao crédito. O curso abordará todas as informações referentes ao cadastramento da proposta no Juro Zero Empreendedor e a elaboração do Plano de Negócios exigido.
2. Empresários com cadastro negativo em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, podem solicitar o financiamento?
Não. Para ter acesso ao crédito, o MEI precisa estar com cadastro positivo e com sua situação regular junto aos órgãos de defesa ao consumidor, sem protestos, dívidas vencidas, nem estar inscrito no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades) estadual.
3. Quais documentos são exigidos?
Do MEI: cópia simples do cartão CNPJ, certificado da condição de MEI e última declaração anual (DANS SIMEI), se houver.
Da Pessoa Física: cópia RG, CPF e comprovante de endereço (conta de água/luz/telefone ou boletos bancários) de até 90 dias.
Os documentos devem anexados durante o preenchimento do pedido de financiamento no sistema de Internet Banking exclusivo do Programa.
4. Como receberei o valor?
Após todas as etapas de aprovação, a Desenvolve SP fará o crédito, em parcela única, diretamente na conta corrente indicada pelo MEI.
5. Tenho de comprovar a utilização do financiamento?
Sim. No prazo de 30 dias após a data da liberação do valor, o MEI deverá enviar à unidade do Sebrae-SP onde fez o curso Super MEI, as Notas Fiscais, Cupons Fiscais e outros documentos que comprovem a utilização dos recursos conforme o Plano de Negócio aprovado. O não envio das comprovações poderá indicar desvio de finalidade, acarretando o vencimento antecipado do contrato e a perda do benefício da isenção de juros, conforme decisão do Comitê Executivo do Programa.
6. O que é aceito para comprovação?
Poderão ser aceitos comprovantes emitidos no CNPJ da empresa, no CPF do MEI tomador do empréstimo e comprovantes sem CNPJ/CPF.
7. Como pago as prestações?
A Desenvolve SP encaminha todos os meses boleto bancário com o valor da prestação que poderá ser pago em qualquer agência bancária.
8. Há cobrança de Tarifas?
Não.
9. Empresários de outros estados que fizeram o Curso do Super MEI podem solicitar o financiamento?
Não. Para participar do Programa o MEI precisa exercer sua atividade no estado de São Paulo.
