A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (11), proposta que determina a aplicação das normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou privada, comercial ou residencial.
A medida está prevista no Projeto de Lei 8454/17, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Ele destaca que, atualmente, são de uso voluntário as normas da ABNT, que fixam, por exemplo, regras para o cálculo da capacidade de tráfego dos elevadores, tendo em conta a população do edifício, a sua destinação e a sua altura.
“Assim, com o objetivo de evitar acidentes e de zelar pelo bem-estar das pessoas que fazem uso de elevadores, acreditamos que tornar obrigatório o cumprimento dos padrões das normas técnicas é essencial para prevenir riscos à integridade física dos passageiros, além de ser desejável para proporcionar conforto aos usuários”, disse.
Pelo texto, também poderão ser utilizada normas editadas por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).
Prática abusiva
Ainda segundo o projeto, do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), essa obrigatoriedade não se aplicará a edifícios já concluídos ou em avançado estágio de construção e só entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação da nova lei.
O não cumprimento da medida constituirá prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), caso o texto seja aprovado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
