O governo avalia reduzir a cobrança de royalties, fixando a alíquota mínima de 5% sobre a produção de petróleo na nova fronteira exploratória, que será aberta com a inclusão de blocos além do limite de 200 milhas náuticas da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
A sugestão faz parte do relatório (.pdf) do grupo de trabalho montado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), sobre a 17ª rodada da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que trata da inclusão de seis blocos além da ZEE, na Bacia de Santos.
Para o Ministério de Minas e Energia (MME), a inclusão desses seis blocos além das 200 milhas náuticas já é considerada viável.
Pela Lei do Petróleo, a produção sobre o regime de concessão está sujeita ao pagamento de royalties variando entre 5% e 10%. O governo entende que usar a alíquota mínima para essas áreas, em que o risco exploratório é maior, pode aumentar a atratividade.
Fica a dúvida sobre o que mais precisará ser pago pelas empresas que produzirem na região. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar prevê uma contribuição pela exploração de recursos não vivos da plataforma estendida para a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês).
O grupo de trabalho, contudo, não conclui como isso será feito, o que precisa ser esclarecido até 2035, quando o governo estima que, em caso de sucesso exploratório, os campos começarão a produzir e os pagamento precisarão ser iniciados.
Mas sugere que a necessidade dessa cobrança seja incluída no edital e no contrato de concessão da 17ª rodada.
Relatório destaca percentuais que devem ser pagos à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) pela atividade além da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), na eventual produção de petróleo
A expectativa é que a 17ª rodada aconteça no fim de novembro e os contratos sejam assinados em junho de 2021. As áreas exploratórias além das 200 milhas náuticas devem ter oito anos de fase exploratória.
Fonte: ABESPetro
