Por Redação | Portal Economia & Negócios
A Prefeitura de Rio das Ostras deu um passo importante na defesa do meio ambiente e da saúde pública ao autuar a concessionária Rio+Saneamento por lançamento irregular de esgoto na localidade do Village. A ação, liderada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, identificou um extravasamento de efluentes em vias públicas, o que causava transtornos aos moradores e riscos ambientais.
Segundo nota oficial, as equipes determinaram a imediata solução do problema e notificaram a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), pedindo a abertura de processo regulatório contra a concessionária.
A medida da Prefeitura é vista como exemplar em um país onde ainda são raras as autuações diretas de grandes concessionárias de saneamento por descumprimento de normas ambientais.
Um marco na postura fiscalizatória dos municípios
Para o engenheiro sanitarista e consultor em políticas públicas de saneamento, Luiz Fernando Cardoso, a ação da Prefeitura demonstra uma mudança de postura importante.
“Os municípios estão entendendo que não podem ser meros espectadores quando o tema é saneamento. A Lei 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento, estabelece que a titularidade dos serviços é municipal. Portanto, fiscalizar e punir condutas irregulares é um dever do poder público local”, explica.
Segundo ele, muitas prefeituras ainda não possuem estrutura técnica ou autonomia política para enfrentar grandes concessionárias.
“Por isso, casos como o de Rio das Ostras merecem destaque. A atuação firme do SAAE e da Secretaria de Meio Ambiente reforça a importância da fiscalização contínua e da proteção do cidadão”, completa o engenheiro.
Riscos ambientais e à saúde pública
O despejo de esgoto não tratado em vias públicas contamina o solo e a água, além de aumentar o risco de doenças de veiculação hídrica, como hepatite A, leptospirose e gastroenterites.
A bióloga e especialista em gestão ambiental Marina Alves destaca que esse tipo de ocorrência pode gerar impactos cumulativos.
“Mesmo pequenos extravasamentos, se recorrentes, comprometem a qualidade ambiental urbana e afetam a balneabilidade de praias e rios. Rio das Ostras é uma cidade turística e costeira, então a integridade ambiental é também uma questão econômica”, comenta.
Importância de uma regulação efetiva
A Agenersa, órgão estadual responsável por fiscalizar a prestação dos serviços de saneamento, será oficialmente informada da irregularidade pela Prefeitura, que solicitou a instauração de processo regulatório.
Na visão do jurista e professor de Direito Ambiental, Rodrigo Lemos, essa comunicação é essencial para garantir que a sanção tenha efeito prático.
“A atuação coordenada entre o município e o ente regulador estadual fortalece o sistema de controle. Isso cria jurisprudência administrativa e envia um recado claro: falhas na operação de saneamento não serão toleradas.”
Saneamento e desenvolvimento sustentável
Com cerca de 150 mil habitantes, Rio das Ostras vem investindo em políticas ambientais e urbanas alinhadas ao desenvolvimento sustentável. A postura do município nesta autuação reforça o compromisso com a preservação dos recursos naturais, a saúde da população e a responsabilidade social das empresas concessionárias.
“A fiscalização é o elo que conecta a lei à realidade. Sem isso, o marco legal do saneamento seria apenas uma carta de intenções. Rio das Ostras demonstra que é possível fazer diferente”, conclui Cardoso.
Conclusão
A decisão de autuar a Rio+Saneamento por despejo irregular de esgoto representa um avanço no exercício da autoridade municipal e um marco de responsabilidade ambiental.
Medidas como essa fortalecem o papel das cidades na governança do saneamento e reforçam a mensagem de que a qualidade de vida e o meio ambiente estão acima de qualquer contrato comercial.
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