A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), de forma recorrente, vem alertando o ministro Carlos Lupi sobre os prejuízos que ele tem causado aos aposentados, a partir das decisões que, sem amparo em análises técnicas, culminaram em reduções, de forma totalmente arbitrária e artificial, do teto de juros do consignado do INSS, de 2,14% para 1,80% ao mês.
Trata-se de ação marcada por falta de responsabilidade com a política de crédito, ao não levar em consideração qualquer critério economicamente razoável, como a estrutura de custos dos bancos, tanto na captação de funding, quanto na concessão de empréstimos para aposentados.
A conduta do ministro da Previdência Social em nada dialoga com os esforços da equipe econômica do governo, que vem adotando várias medidas corretas para melhoria do ambiente de crédito no país.
Ao contrário, a conduta de fixar o teto de juros em patamar economicamente inviável tem prejudicado o atendimento dos beneficiários do INSS que apresentam maior risco, caso dos aposentados com idade elevada e de mais baixa renda, cabendo registrar que o crédito consignado atualmente é usado por esse público para pagamento de dívidas em atraso, despesas médicas, contas e compras de alimentos.
A Febraban tem, em vão, alertado o ministro Carlos Lupi no sentido de que, sem o consignado, os aposentados estão tendo de recorrer a outras modalidades de crédito, com custos significativamente mais elevados, principalmente aqueles que estão negativados, prejudicando especialmente a população de menor poder aquisitivo e de idade avançada.
Sob alegação voluntariosa de beneficiar os aposentados, na prática, as reduções artificiais estão tendo efeito danoso para a camada mais vulnerável desse público do INSS, que precisa de crédito em condições mais acessíveis.
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O ministro da Previdência tem sido formalmente notificado pela Febraban das seguintes consequências, mas, mesmo assim, ele comandou a última reunião do Conselho da Previdência, realizada em 4/12/2023, que decidiu por mais uma redução do teto de juros do consignado do INSS:
O volume de concessão, comparando-se o período de maio a setembro de 2022 com o mesmo período de 2023, caiu de R$ 36,1 bilhões para R$ 29,7 bilhões;
A média de concessão mensal teve redução de R$ 7,2 bilhões para R$ 5,9 bilhões, de acordo com dados do Banco Central;
Ou seja, R$ 1,3 bilhão por mês a menos de crédito consignado na economia: uma queda de 22%;
O volume de concessões médias mensais entre maio e setembro de 2023 é o menor para o período desde 2018, quando atingiu R$ 5,5 bilhões;
A própria Dataprev, cuja contabilidade difere da feita pelo BC, também registra uma redução da média de concessão mensal de empréstimos consignados no período de maio a setembro de 2023, de 12% inferior ao mesmo período de 2022, passando de R$ 4,5 bilhões para R$ 4 bilhões;
Queda na representatividade de contratações de novas operações (modalidade margem livre) de 84% (em janeiro/23) para 29% (em setembro/23);
Redução de 30% na quantidade de operações com aposentados com + de 70 anos (oferecem mais risco). De maio a setembro/2022, foram cerca de 1 milhão de contratos de empréstimo consignado averbados para beneficiários do INSS acima de 70 anos. De maio a setembro/2023, o número caiu para cerca de 700 mil.
Fechamento de lojas de correspondentes bancários (canal responde por 40% da originação) e demissão de colaboradores;
47% de queda, num só banco, de CEPs atendidos e 11% dos municípios.
Enquanto forem tomadas decisões arbitrárias, baseadas em narrativas superficiais, na busca incessante por se reduzir artificialmente e sob qualquer forma o teto de taxas, sem avaliar e mitigar os danos aos aposentados que tais medidas poderão causar, a Febraban continuará a expressar sua indignação e contrariedade.
