domingo , 31 maio 2020
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Governo prorroga parcelamentos do Simples Nacional

Simples Nacional: Comitê prorroga prazo para parcelamentos e tributos Prédio da Receita Federal.

Quem tem parcelas e tributos relacionados ao Simples Nacional com vencimentos em maio, junho e julho teve o prazo para pagamento prorrogado.

A decisão foi tomada na última sexta-feira (15), em uma reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional, devido aos impactos da pandemia do novo coronavírus nos empreendedores.

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Pela resolução CGSN nº 155, aprovada na reunião, as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos tributos do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ficam prorrogadas até:

 

O último dia útil de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
o último dia útil de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020;
o último dia útil de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Além disso, as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes, esse prazo era de até 60 dias

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